Motorista de aplicativo tem até 30 de setembro para se regularizar

Por: Ana Júlia Prado
09/08/2019 às 13:07
Cidades

Quem trabalha como motorista de aplicativo de transporte tem até o dia 30 de setembro para regularizar a situação com a Secretaria Municipal da Fazenda e empresas dos Apps, caso contrário poderá ser multado e responder criminalmente.

Em 25 de junho essa regulamentação foi aprovada pela Câmara Municipal de Rio Preto e está disponível no site da Prefeitura: riopreto.sp.gov.com.br. A lei prevê prazo de 90 dias para os motoristas providenciarem a documentação pessoal e do veículo a ser utilizado no transporte de passageiros. Eles devem apresentar cópias dos documentos pessoais e dos veículos para as empresas responsáveis pelos aplicativos.

Motoristas que não se regularizarem dentro do prazo e continuarem transportando passageiros receberão medidas administrativas que incluem multa e apreensão do veículo, além de abertura de processo crime após auto de infração dos agentes de trânsito.


COMO FAZER

Os motoristas interessados em se regularizar devem providenciar sua inscrição municipal solicitando a atividade de autônomo "MOTORISTA CADASTRADO ATRAVÉS DE APLICATIVO". Através do sistema ICAD acessando o site: http://icad.empro.com.br






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